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|   Eleições 2018    |

 

O CONRE6-MG vem a público esclarecer que pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Deputados Federal, Estadual e Distrital devem ser realizadas de acordo com a Resolução nº 23.549/2017 do TSE, sendo legalmente válidas apenas as pesquisas que possuam número do registro da empresa e profissional responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística responsável pela fiscalização da região ou regiões onde o levantamento dos dados foi realizado, seus nomes e outras obrigatoriedades legais.

 
Levantamentos que não obedeçam às disposições legais e às determinações previstas na Resolução nº 23.549/2017 do TSE, a exemplo de levantamentos em redes sociais e aqueles realizados por empresas ou profissionais que não possuam os devidos registros profissionais principal e, sendo o caso, secundários, são classificados como enquetes, vedados por Lei, constituindo crime de realização de pesquisa fraudulenta, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00, além da punição ao profissional envolvido de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Estatística.
Rua Curitiba, 815, 11º andar, sala 1109 | Centro | CEP: Nº 30.170-909 , Belo Horizonte - MG
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